020722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 020722
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Provisão, Cessão de créditos
Recorrente: Bbc Brown Boveri Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00046736
Nr Documento: SA219970205020722
Data de Entrada: 17/04/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba97fe8f7bed932a802568fc0039c78f
Sumário
I - As provisões são custos destinados a ocorrer a factos que envolvem grandes probabilidades de encargos dependentes de ocorrências incertas. II - A cessão de créditos de uma empresa industrial e comercial para outra não constitui actividade normal para sobre ela se constituirem provisões.
