004483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004483
ACORDAO
Descritores: Verificação de alfandega, Certificado de origem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019003
Nr Documento: SA419680710004483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ce381f4f3129e21802568fc00374837
Sumário
O certificado de origem deve ser oferecido ate a verificação, mas esta deve ter lugar na presença do interessado ou seu mandatario.