9250625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9250625
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Pedido, Causa de pedir, Herança indivisa, Cabeça de casal, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004117
Nr Documento: RP199211029250625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1149bb22b8c9f5a38025686b006638ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250625.80
Sumário
Sempre que o autor formula o pedido de reconhecimento do direito de propriedade de um prédio e a restituição de uma área desse prédio ocupada pelo réu, estamos perante uma acção de reivindicação. Se o prédio faz parte de uma herança indivisa, o cabeça de casal, em representação da herança, mas desacompanhado dos demais herdeiros, é parte ilegítima para demandar o réu.