002665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002665
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Descarga directa, Responsabilidade pelo desaparecimento de mercadorias
Recorrente: Linkafrica-importação e Exportação Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002390
Nr Documento: SAP19850626002665
Data de Entrada: 16/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b809f63ccb08221802568fc00381d13
Sumário
A responsabilidade pelo desaparecimento da mercadoria em regime de descarga directa e do importador.
