32619A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 32619A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Agente da polícia de segurança pública, Demissão, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037912
Nr Documento: SA11993092832619A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3f7c1255f570954802568fc00399d1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32619A.8C
Sumário
A lei, no art. 76 da L.P.T.A., não impõe uma ordem para conhecimento dos respectivos requisitos. A suspensão da eficácia do acto recorrido só pode ser concedida se não determinar grave lesão do interesse público. Tal gravidade há-de ser apreciada caso a caso, de acordo com o tipo ou situação concreta. A P.S.P., instituição policial garante do respeito dos valores fundamentais plasmados nas leis, não pode conformar-se com a manutenção no seu seio de elementos perturbadores ou infractores das normas que ela mesma visa assegurar sob pena de desprestígio do serviço e respectivas, funções. Sendo a requerente, Agente da P.S.P., assacados factos sob a alçada da lei penal, na espécie do crime de fundo, não se concebe que a suspensão da eficácia da respectiva sanção, com o conseguinte retorno daquela ao serviço, não determinasse grave lesão do interesse público, quando à corporação estão primacialmente cometidas funções de prevenção criminal.