0036981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0036981
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013489
Nr Documento: RL199104230036981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7cef1ee6a6f1c298025680300020f5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036981.E1
Sumário
É ineficaz a declaração de denúncia do arrendamento rural se efectuada para um período de renovação do contrato.