043813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043813
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Prazo, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018680
Nr Documento: SJ199304210438133
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dfdcf3b74aa15d2802568fc003a4915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043813.C9
Sumário
Fora os casos de recurso interposto por declaração na acta, o requerimento de interposição de recurso penal deve ser sempre motivado, pelo que sendo a respectiva motivação apresentada em momento posterior ainda que dentro do prazo do recurso, deve este ser rejeitado.