0075676 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. A legitimidade na acção executiva tem um regime específico, pelo que se existirem dúvidas, face ao título, sobre o sujeito da relação controvertida, a questão terá de ser dirimida previamente em acção declarativa. II. O litisconsórcio eventual ou subsidiário a que alude o artigo 31º-b do C.P.Civil, respeita apenas à acção declarativa, sendo inaplicável em processo executivo.