003782 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003782
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Retribuição, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019500
Nr Documento: SJ199311100037824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1700107d88f8019c802568fc003a5fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003782.22
Sumário
A expressão "... até á data da sentença", utilizada no n. 2 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, aponta para uma data precisa: aquela em que foi proferida a sentença, independentemente do trânsito em julgado da mesma.