0086474 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0086474
Acórdão
Descritores: Transferência de trabalhador, Prejuízo sério, Trabalhador bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015280
Nr Documento: RL199310150086474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e82ec7d8cecd31ae8025680300025c86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0086474.02
Sumário
A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador. Por prejuízo sério só pode haver-se o que sendo real e objectivo, por forma importante e grave, influa de modo decisivo e nocivamente na vida do trabalhador. Se um trabalhador bancário despedido quando exercia as funções de sub-gerente na agência de Rio Maior é reintegrado por força de despedimento julgado ilícito e mudado o seu local de trabalho para Lisboa, sendo residente com a sua família em Alverca do Ribatejo, não sofre qualquer prejuízo sério com a transferência.