0230704 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0230704
Acórdão
Descritores: Posse, Herdeiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034015
Nr Documento: RP200205230230704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbe83fb39ab590ea80256c45004c6a8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230704.45
Sumário
Enquanto a herança se mantém indivisa, o herdeiro, só com base nessa qualidade, não tem a posse efectiva de qualquer dos bens da herança, sendo apenas titular do direito a uma quota alíquota da herança.