000767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000767
ACORDAO
Descritores: Acto definitivo, Armação baleeira, Embarcação de pesca, Condicionamento industrial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000218
Nr Documento: SAP19550728000767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c47f413e195c5695802568fc0037fd3f
Sumário
Não e de permitir a transferencia de uma armação baleeira da qual faz parte uma fabrica de extracção de oleos de cetaceos enquanto persistir o despacho do Ministro da Economia que negou autorização para a transferencia da mesma fabrica.
