9210759 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9210759
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição do recurso, Sentença, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005670
Nr Documento: RP199211119210759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/660afe3ea884f3c38025686b00664a17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210759.E3
Sumário
Tendo a sentença sido lida... e nessa data ficado depositada na secretaria, considera-se notificada ao advogado a parte cível apesar de ter faltado a esse acto, muito embora para tanto tenha sido notificado. É dessa leitura que se conta o prazo para a interposição de eventual recurso, sendo inócua a notificação que lhe foi feita pela secretaria, através de carta registada.