013601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013601
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Dívida à segurança social, Penhor, Privilégio mobiliário geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041070
Nr Documento: SAP19941123013601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b92231d0732fd47f802568fc003919f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:013601.D0
Sumário
Penhorados e vendidos bens móveis em execução fiscal e concorrendo à graduação crédito pignoratício, créditos por impostos ao Estado e créditos à Segurança Social, devem ser graduados em primeiro lugar os créditos do Estado, em segundo os créditos da Segurança Social e em terceiro os créditos pignoratícios, nos termos do disposto no art. 10 do DL n. 103/80; Em tal hipótese não se aplica o disposto no art. 749, combinado com o art. 666, ambos do Código Civil.