0004076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0004076
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Obrigação de indemnizar, Indemnização ao lesado, Actualização da indemnização, Desvalorização da moeda, Facto notório
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020760
Nr Documento: RL199002010004076
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c130ca98b7286ce8025680300032823
Sumário
A actualização de indemnização por virtude de desvalorização monetária pode ser feita pela Relação independentemente de alegação e prova por se tratar de facto notório.
