0075751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0075751
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Despacho liminar, Rol de testemunhas, Inquirição de testemunha, Falta, Nulidade, Princípio dispositivo, Inquisitório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018240
Nr Documento: RL199404190075751
Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO CPC ANOTADO 8ED PAG199.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05e5200fff112ed6802568030002c38aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075751.43
Sumário
Enferma de nulidade o despacho que, admitido já liminarmente o pedido de apoio judiciário, indeferiu tal pedido sem ter ouvido uma testemunha arrolada pelo requerente. O princípio inquisitório reinante no incidente não permite afastar as diligências requeridas, ao abrigo do princípio dispositivo.