0830/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0830/07
Acórdão
Nr Convencional: JSTA0008795
Nr Documento: SA1200802140830
Juízes: Pais BorgesFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1422a5b560c8c76a802573f60051b29eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0830.07.8B
Sumário
SEM SUMARIO
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A Associação Empresarial de Viana do Castelo, B... e C..., recorridos no presente recurso jurisdicional em que era recorrente A..., vieram, invocando o disposto no art.º 699 do CPC (trata-se de manifesto lapso, pois o preceito aplicável é o art.º 669) requerer a reforma e o esclarecimento do acórdão proferido nos autos, de 20.12.07. Terminaram o seu requerimento com as seguintes conclusões: O PPCHVC, na medida em que não prevê qualquer operação de transformação fundiária, designadamente nenhum loteamento, não é subsumível à previsão da alínea b) do n.º 2 do art. 92.º do D.L, 380/99, de 22 de Setembro - constituindo manifesto lapso quanto à qualificação jurídica dos factos o entendimento contrário que se sustenta no acórdão sob reclamação. II. Ao entender que o PPCHVC produziu, por si e directamente, sem necessidade de licenciamento subsequente, o efeito jurídico predial de constituição de um lote, o acórdão sob reclamação aplicou a um plano de pormenor aprovado em Fevereiro de 2002 um regime legal (o regime que admite a possibilidade de um loteamento por mero efeito do plano) que apenas entrou em vigor em Novembro de 2007. III. Por outras palavras, o acórdão sob reclamação, por lapso manifesto (não há outra explicação), errou na determinação da norma (cronologicamente) aplicável, aplicando um regime que não estava em vigor ao tempo dos factos (ao tempo da aprovação do PPCHVC). O acórdão sob reclamação, por manifesto lapso, ao invocar o art. 712.º/1-a do CPC para justificar o "aditamento" de "factos" à matéria assente na primeira instância, errou na determinação da norma processual aplicável, uma vez que este preceito apenas permite que o tribunal de recurso modifique a decisão relativa aos concretos pontos da matéria de facto que tenham sido objecto de recurso, jamais lhe conferindo a prerrogativa de acrescentar factos sobre os quais não houve pronúncia (nem positiva, nem negativa do tribunal de primeira instância). Não sendo o acórdão reformado, importa que se esclareça se os "factos" aditados em sede de julgamento do recurso jurisdicional vinculam, ou não, a primeira instância no julgamento dos vícios imputados ao acto recorrido de que ainda falta conhecer. Eis, assim, Senhores Juízes Conselheiros, as razões pelas quais se requer de Vossas Excelências a reforma do acórdão reclamado, julgando-se improcedente o recurso jurisdicional, ou, subsidiariamente, o esclarecimento quanto à questão de saber se os "factos" aditados em sede de julgamento do recurso jurisdicional vinculam, ou não, a primeira instância no julgamento dos vícios imputados ao acto recorrido de que ainda falta conhecer, removendo-se dessa lista, na hipótese afirmativa, as circunstâncias que não são factos (pontos 24 e 32 da lista aditada) e os factos que não estando demonstrados documentalmente, não foram objecto de qualquer instrumento ou actividade probatória (pontos 24, 26 e 29 da lista "aditada"). A recorrente respondeu referindo que: 1.º O acórdão em causa não padece de qualquer obscuridade ou ambiguidade que careça de esclarecimento. 2° Aliás, infere-se do teor do requerimento a que agora se responde que os Recorridos compreenderam, perfeitamente, o conteúdo e alcance daquele acórdão, bem como a respectiva fundamentação de facto e de direito. 3° E igualmente não ocorreu qualquer lapso, e muito menos manifesto, na determinação das normas aplicáveis, aliás expressamente vertidas no acórdão, ou na qualificação jurídica dos factos. 4° O que acontece é que os Recorridos discordam da decisão proferida pelo STA e procuram, a coberto de um suposto pedido de aclaração e reforma, fazer vencer tese oposta à que não foi acolhida pelo acórdão. 5° E vem agora sustentar determinados entendimentos que nenhum suporte têm na lei aplicável, como seja que as operações de loteamento não operam transformações fundiárias da propriedade, ou que os planos de pormenor não implicam qualquer transformação fundiária dos prédios pré-existentes, quando da lei, em especial das normas relativas aos instrumentos de execução dos planos (vide artigos 126.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 380/99) resulta exactamente o contrário, quer se atenda à versão originária do Decreto-Lei n.º 380/99, quer às alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/2007. Termos em que deve ser indeferido o requerimento de reforma e aclaração do douto acórdão de 20 de Dezembro de 2007. Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. II De acordo com o disposto no art.º 669, n.º s 1 e 2, do CPC: "1- "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. A sua reforma quanto a custas. 2- É ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração 3. ...". A intervenção do tribunal, nesta fase, está delimitada pelo conteúdo deste preceito: aclaração, por um lado, reforma, por outro. Os reclamantes não identificam as normas que fundamentam o seu pedido. Não é, seguramente, o n.º 1. Com efeito, nada se diz quanto a obscuridade ou ambiguidade ou a custas. Obscuridade significa falta de clareza, de inteligibilidade; e ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, indecisão, hesitação (Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, Academia das Ciências de Lisboa). Como se vê no sumário do acórdão deste STA de 23.5.96, proferido no recurso 39216, "O tribunal ao proceder à aclaração de sentença ou acórdão está balizado pelos termos da decisão proferida, competindo-lhe tão só tornar claro ou compreensível o que se apresenta ininteligível ou esclarecer o que foi expresso de uma forma dúbia ou confusa. Se o esclarecimento solicitado extravasa destes limites, interfere com este outro princípio, segundo o qual proferida a sentença ou o acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa (art.º 666°/1 do CPC)." Será, porventura, o n.º 2, alínea a), uma vez que a situação contemplada na alínea b) não está em causa. Portanto, no entender dos reclamantes teria havido dois lapsos manifestos ("O erro manifesto, como fundamento da reforma de decisões judiciais, é o erro evidente, evidenciando uma óbvia desconformidade entre o sentido da lei ou os princípios jurídicos tal como foram interpretados e aplicados e o sentido que resultar das regras da sua interpretação e aplicação" (acórdão STA de 22.10.03 no recurso 1429/02). Erros manifestos são os ostensivamente desrazoáveis, inconsistentes ou arbitrários.) na indicação do direito aplicável. Um, de carácter substantivo: ter-se-ia aplicado a redacção actual do art.º 92, n.º 2, b) do DL 380/99, de 22.9, introduzida pelo DL 316/07, de 19.9. Outro, de carácter processual: ter-se-ia aplicado indevidamente o disposto no art.º 712, n.º 1, a) do CPC. Vejamos. Os reclamantes não têm qualquer razão quanto ao primeiro erro. Com efeito, o acórdão reclamado pretendeu aplicar, e aplicou, a primitiva redacção do art.º 92, n.º 2, b) do DL 380/99, segundo o qual "O plano de pormenor é acompanhado por: Peças escritas e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiária previstas, nomeadamente para efeitos de registo predial;", a que corresponde, no diploma actual, a alínea c) do mesmo n.º 2 do art.º 92. Como não têm razão quanto ao segundo. Como se vê no art.º 712, n.º 1, a) do CPC "A decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação: Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se ...." (a sentença que omite factos essenciais, considerados provados, cabe naquilo que o preceito qualifica como "a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto"). Se virmos as alegações da recorrente jurisdicional, resumidas nas conclusões I e II, verificamos que um dos fundamentos do seu recurso consistiu, justamente, na insuficiência da matéria de facto dada como provada na sentença, omissão que a seu ver caracterizava nulidade por omissão de pronúncia (identifica os factos constantes dos artigos 6 a 37, 46 e 48 da contestação). Referiu, até, que essa matéria (artigos 6 a 36) era essencial para "apurar do verdadeiro conteúdo e alcance do acto impugnado, bem como da respectiva fundamentação, o que seguramente, conduziria a decisão diversa daquela que foi proferida". Essa nulidade foi tratada na 1.ª parte do ponto 1. nos termos ali referidos. Por outro lado, os factos constantes dos referidos artigos foram invocados na contestação da A... e não foram contrariados pelos requerentes apesar de terem sido notificados do seu conteúdo (fls. 150). Todos os números aditados à matéria de facto ou são factos (realidades da vida) ou juízos de valor sobre eles, juízos que não envolvendo o apelo a normas ou princípios legais, integram, também, a matéria de facto. Acresce que toda essa matéria era essencial para compreender tudo quanto envolvia o acto recorrido, os seus antecedentes e as suas hipotéticas consequências, Era, por isso, fundamental para apreciar a legalidade do acto e, nessa medida, decidir, em consciência, o objecto do recurso jurisdicional que a tinha como seu alvo. Ficando essa matéria nos factos provados é óbvio que o tribunal recorrido fica obrigado a ponderá-la na apreciação dos restantes vícios. Não tendo havido qualquer lapso, e muito menos manifesto, na determinação das normas aplicáveis ou na qualificação jurídica dos factos, o requerido terá de improceder. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em indeferir o pedido. Custas a cargo dos requerentes, fixando-se a Taxa de Justiça em 45 € (já se teve em consideração o disposto no art.º 20 do D.L. 83/95). Lisboa, 14 de Fevereiro de 2008. - Rui Botelho(relator) – Freitas Carvalho – Pais Borges.