0013382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Tavares
Processo: 0013382
Acórdão
Descritores: Título executivo, Livrança, Escritura pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026400
Nr Documento: RL199711200013382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31738409a1e15fb88025692a004a733fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013382.0C
Sumário
A livrança não carece de encontrar-se revestida de força executiva quando o título executivo é uma escritura pública e a livrança decorre das cláusulas desta. A escritura pública com o documento na forma que estiver estipulada nessa escritura, pelas partes, configura um título executivo nos termos do nº 2 do artigo 50º do C.P.Civil.