0009875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0009875
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Revogação da suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019021
Nr Documento: RL199007100009875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82c077f0db172650802568030002e76dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009875.9B
Sumário
"Se o réu não cumprir qualquer das condições da suspensão da execução da pena, não se impõe desde logo a sua revogação. Há que apurar, não só se agiu com culpa, mas ainda se qualquer das outras medidas prescritas no art. 50 do CP não será suficiente para o determinar a cumprir. Não deve o Tribunal atender só ao aspecto formal de qualquer violação daquelas condições, mas prevalentemente ao desejo incontroverso de o Réu cumprir as obrigações impostas."