9220548 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9220548
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Reivindicação, Baldios, Domínio público, Justificação notarial, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007733
Nr Documento: RP199302169220548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29ee9b89e867cf828025686b00665a46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220548.6A
Sumário
A legitimidade exige um interesse directo em demandar ou contradizer não se bastando com um interesse indirecto, reflexo ou derivado. Não tem legitimidade a Ré, pessoa privada singular, para, por via reconvencional, pedir que seja declarado bem do domínio público ou privado da sua Junta de Freguesia ou terreno baldio, o prédio rústico que os AA. reivindicam como seu. É insuficiente uma escritura de justificação notarial, e subsequente registo na base dela, para fazer prova da propriedade do prédio que o A. justificou e registou a seu favor, mas que a Ré impugna.