078240 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Por inovação, em materia de propriedade horizontal, deve entender-se obra que implique alteração substancial de parte comum (construção de novas divisões mediante a cobertura de terraços, etc). II - Inovação, linha arquitectonica, estetica do edificio são categorias juridicas a integrar por factos, cuja qualificação constitui materia de direito.