005764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005764
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo de impugnação judicial, Contagem de prazo, Prazo judicial, Prazo substantivo, Lei de processo nos tribunais administrativos
Recorrente: Luis , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034018
Nr Documento: SA219890705005764
Data de Entrada: 22/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42b94e76fdaffc59802568fc0038b46cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005764.27
Sumário
A contagem do prazo para a impugnação da decisão definitiva da reclamação ordinária faz-se nos termos do artigo 279 do Código Civil, depois da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) e nos termos do artigo 144 do Código de Processo Civil anteriormente a essa entrada em vigor.