0240626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0240626
Acórdão
Descritores: Deveres do trabalhador, Violação, Despedimento com justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035161
Nr Documento: RP200211040240626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65894d1d7a7b209a80256c800028e2abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240626.77
Sumário
A violação pelo trabalhador dos deveres de assiduidade, de obediência e de lealdade e de não negociar por conta própria ou alheia em concorrência com a sua entidade patronal, são comportamentos que, pela sua gravidade e consequências, são justa causa de despedimento.