003549 - Supremo Tribunal Administrativo

O desconto de quotas para a aposentação devidas por um funcionario da Camara Municipal de Lisboa requisitado para prestar serviço a um organismo de coordenação economica, nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei n. 26757, de 8 de Julho de 1936, deve fazer-se na caixa de aposentações da mesma Camara, enquanto não for feito o acordo entre ela e a Caixa Geral de Aposentações, previsto no artigo 12 do Decreto-Lei n. 31095, de 31 de Dezembro de 1940.