1120/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1120/98
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Anulação de casamento canónico, Competência internacional do tribunal de origem e do tribunal do foro, Ordem pública internacional
Meio Processual: Revisão de sentença estrangeira
Nr Convencional: JTRC26/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/281ecbdb763aabcb802569b200663df6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1120.98.84
Sumário
A sentença de um tribunal civil norte americano que decretou a anulação do matrimónio católico de dois portugueses celebrado em Portugal com o fundamento de que o casamento nunca se consumou e de que os cônjuges nunca viveram um com o outro como marido e mulher está sujeita ao processo de revisão e confirmação regulado nos artigos 1094° e seguintes do Código de Processo Civil. \ O reconhecimento da sentença, em tal caso, não colide com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português nem com as regras de com-petência internacional exclusiva dos tribunais portugueses.