02648/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: São Pedro
Processo: 02648/98
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prazo para apresentação da resposta, Prejuízos de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8d5632c0b307194c80256a48004c6168
Sumário
l. O prazo para apresentar a resposta ao pedido de suspensão de eficácia começa a contar-se "da data da expedição das notificações", e não no terceiro dia posterior ao do registo, por força da regra especial do art. 78°, n.° 4 da LPTA; O Estatuto Jurídico e inerentes regalias de um Capitão "demorado na promoção" não são as do posto de Major, mas sim as o do posto de Capitão. O único privilégio inerente à situação de demorado na promoção, em termos estatutários, é o seguinte: "o militar demorado não deve, tanto quanto possível, prestar serviço sob as ordens de militares que, entretanto tenham sido promovidos" (art. 62°, n.° 2 do Dec. Lei 34-A-90, de 24 de Janeiro). A imediata execução de um despacho que determine a passagem de um militar "demorado na promoção" para o regime de "preterido na promoção", não causa ao militar em causa qualquer prejuízo de difícil reparação, uma vez que em execução de sentença é possível reconstrução da carreira, entretanto paralizada, caso venha a anular-se tal despacho (art. 9°, n.° 2 do Dec. Lei 256/A/77, de 17 de Junho).