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0021499 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares

Data: 30 de janeiro de 2001

Processo: 0021499

ACORDAO

Descritores: Contrato de mediação, Comissão, Pagamento, Provas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00030764

Nr Documento: RP200101300021499

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c82079b500a133d180256a23004d7c75

Sumário

A lei não obriga a que a prova do pagamento da comissão devida à entidade mediadora só possa ser feita documentalmente.

Acórdão

0021499

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de janeiro de 2001
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares

Contrato de mediaçãoComissãoPagamentoProvas

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 285/92 DE 1992/12/19 ART10.
CCIV66 ART221 ART222 ART393 ART394.

Sumário

A lei não obriga a que a prova do pagamento da comissão devida à entidade mediadora só possa ser feita documentalmente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)