9140733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9140733
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Depósito do preço, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004591
Nr Documento: RP199210139140733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55d5f2ca2bfa47a48025686b0066440bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140733.48
Sumário
O autor de acção de preferência só tem a depositar o " preço ", em sentido técnico, como a contraprestação devida pela alienação. A existência ou não do direito legal de preferência determina-se pela lei vigente na data do contrato a que respeita esse direito.