9230674 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9230674
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Norma imperativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007222
Nr Documento: RP199402039230674
Indicações Eventuais: CITA A REIS IN COMENTÁRIO VOL3 PAG591 E SEGUINTES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6d27a78d9b92c3a8025686b00667b0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9230674.04
Sumário
As normas que fixam os valores processuais das causas cíveis têm carácter imperativo, não podendo a vontade das partes sobrepor-se-lhes.