003421 - Supremo Tribunal Administrativo

Os actos de demissão revestem a forma de portaria. O prazo para a interposição de recurso contencioso desses actos conta-se da data da publicação da portaria. O acto contenciosamente impugnavel e a portaria, e e não o despacho de demissão. O regime de interposição de recurso de actos de indeferimento tacito e incompativel com a exigencia de certas formalidades para a validade do acto administrativo. O acto so se torna, neste caso, susceptivel de impugnação contenciosa depois de revestir a forma de que depende a sua validade. A competencia provem da lei. A violação das regras da sua repartição acarreta a nulidade do acto respectivo. E o chefe dos serviços de saude das colonias quem tem competencia para dar informações anuais para o efeito da recondução, nos termos do artigo 123 da Reforma Administrativa Ultramarina, de um medico do quadro medico comum do Imperio Colonial, seu subordinado.