003421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003421
Acórdão
Descritores: Funcionario ultramarino, Informação de serviço, Recondução, Demissão, Portaria, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Indeferimento tacito, Principio da legalidade, Competencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027704
Nr Documento: SA119500414003421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77b35330f7fe6f85802568fc003890a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003421.4F
Sumário
Os actos de demissão revestem a forma de portaria. O prazo para a interposição de recurso contencioso desses actos conta-se da data da publicação da portaria. O acto contenciosamente impugnavel e a portaria, e e não o despacho de demissão. O regime de interposição de recurso de actos de indeferimento tacito e incompativel com a exigencia de certas formalidades para a validade do acto administrativo. O acto so se torna, neste caso, susceptivel de impugnação contenciosa depois de revestir a forma de que depende a sua validade. A competencia provem da lei. A violação das regras da sua repartição acarreta a nulidade do acto respectivo. E o chefe dos serviços de saude das colonias quem tem competencia para dar informações anuais para o efeito da recondução, nos termos do artigo 123 da Reforma Administrativa Ultramarina, de um medico do quadro medico comum do Imperio Colonial, seu subordinado.