9130389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9130389
ACORDAO
Descritores: Acção civel conexa com a acção penal, Prova pericial, Exame medico
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000987
Nr Documento: RP199112049130389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a81f291149e6e4de8025686b00662703
Sumário
Na acção civel deduzida no processo penal e admitida toda a especie de prova, nomeadamente os (ou outros) exames medico-forenses, ao abrigo do principio da verdade material que impera em todo o processo penal.
