0124494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0124494
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00000033
Nr Documento: RP199102260124494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2182cc280d157fb08025686b0066147bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124494.05
Sumário
E exequivel em Portugal a sentença de tribunal estrangeiro que decretou o divorcio com fundamento no abandono do domicilio conjugal por parte da mulher.