0015179 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0015179
Acórdão
Descritores: Competência material, Qualificação, Alteração, Pronúncia, Julgamento, Despacho a designar dia para julgamento, Poderes do juiz
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00027629
Nr Documento: RL200006080015179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdb0f5a1300bf40380256a8c004a7116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0015179.09
Sumário
A alteração da incriminação feita posteriormente ao despacho de pronúncia ou ao despacho designativo de dia para julgamento, representa violação de caso julgado formal e dos limites cognitivos do tribunal. Só em julgamento é licito alterar a qualificação jurídica constante daquele despacho.