0021597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0021597
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Incumprimento, Restituição do sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031236
Nr Documento: RP200102130021597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2200e5fefa51e93180256a41003979a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021597.F7
Sumário
Resultando de um contrato-promessa apenas que o contrato-prometido será celebrado no prazo de 15 dias, a contar da data daquele, ter-se-à que concluir que ficaram a cargo de ambas as partes as diligências necessárias à marcação e à outorga da respectiva escritura. Não tendo estas diligências sido feitas, por qualquer das partes, não ocorre mora de qualquer uma delas. Igualmente, de tal facto decorre que se verificou a perda de interesse, de ambas as partes, na realização do negócio prometido. Ora, não podendo o incumprimento ser imputado a qualquer das partes, deve o promitente-vendedor restituir ao promitente-comprador o que lhe foi entregue a título de sinal, por ter deixado de existir a causa que determinou aquela entrega.