045364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 045364
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053930
Nr Documento: SA120000523045364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/284249329f71c22180256969004f74deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045364.D9
Sumário
A comunicação da Chefe de Gabinete de membro do Governo ( ao qual fora requerida a liquidação de indemnização por extinção do contrato de trabalho com a CNN, nos termos do Acordo de 3.4.98) a informar o requerente de que o assunto fora encaminhado para a Comissão Liquidatária da CNN, e que esta tinha manifestado o entendimento de não haver lugar a indemnização por não ser trabalhador da empresa à data da respectiva extinção, não contém decisão ministerial que possa entender-se como indeferimento expresso e, como tal, ser objecto de recurso contencioso de anulação. Também não é possível correcção da petição para a indicação do autor de acto decisório, porque no diferendo referido em I, a lei não prevê decisão unilateral vinculativa de qualquer órgão da Administração, nem da Comissão Liquidatária da empresa, antes se configura com base no artigo 8°. n.º 1 do DL 138/85, de 3 de Maio, um litígio de direito civil a decidir pelos tribunais comuns.