9631486 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9631486
ACORDAO
Descritores: Desconto bancário, Livrança, Subscritor, Avalista, Penhor, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020732
Nr Documento: RP199703139631486
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c11f4e9dc6310d58025686b0066ec2e
Sumário
I - Nenhuma renúncia ao penhor, por parte do Autor, nem mesmo tácita, se pode extrair do facto de este querer fazer valer o seu direito de crédito do desconto bancário das livranças de que a Ré é subscritora, através de acção especial de venda de penhor constituido por aquela em garantia da dívida, e simultaneamente, pretender exercitar o seu direito quanto aos avalistas das livranças em processo de execução.