012007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012007
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Competencia do ministro das finanças, Abono
Recorrente: Silveira , Leopoldo
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Nr Convencional: JSTA00008995
Nr Documento: SA119800626012007
Data de Entrada: 30/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b12c0ff2f424cce0802568fc00387d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012007.D1
Sumário
Não se forma indeferimento tacito se a autoridade a quem o requerimento e dirigido não tem o dever legal de deferir a pretensão. E o caso de um funcionario integrado no quadro geral de adidos requerer ao Secretario de Estado da Integração Administrativa em 26 de Agosto de 1977 vencimentos respeitantes a anos anteriores.