070547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 070547
Acórdão
Descritores: Divórcio, Separação de meações, Dívida comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020304
Nr Documento: SJ198305050705472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8d4094627150d8e802568fc003ad6faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070547.29
Sumário
Decretado divórcio entre os cônjuges e correndo inventário para separação de meações, a dívida entretanto contraída pelo marido como cabeça de casal e na qualidade de administrador de um estabelecimento comercial que fazia parte dos bens comuns do casal, mas que, em licitação, e com a indicação de ser transmitido com todo o activo e passivo, veio a caber à mulher, ficou sendo da responsabilidade desta.