9250906 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9250906
Acórdão
Descritores: Arma, Arma não manifestada, Arma proibida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005889
Nr Documento: RP199212099250906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b86e6005e3494b18025686b00664a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250906.5D
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, no seu assento de 05/04/89 - Diário da Républica I Série de 12/05/89, considerou proibidas, nos termos do artigo 260, Código Penal, todas as armas, incluindo as de defesa, caça, etc., que não estejam legalizadas; Nesses termos, se o Ministério Público acusa certo arguido de detenção e porte de arma de caça, sem registo ou manifesto, é de receber a acusação pelo crime do referido artigo 260, Código Penal.