013919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013919
ACORDAO
Descritores: Preenchimento de vagas, Poder discricionario, Acto de nomeação
Recorrente: Pereira , Jorge
Recorridos: Se do Ensino Superior e Investigação Cientifica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1979/05/18.
Nr Convencional: JSTA00009164
Nr Documento: SA119800724013919
Data de Entrada: 12/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bc48091fce39f09802568fc0038801c
Sumário
I - Não existindo preceito legal a impor o preenchimento de determinada vaga em certo momento, a administração e livre de escolher a melhor oportunidade para a pratica do acto de nomeação. II - E, assim, o despacho em que a autoridade recorrida, perante o pedido de preenchimento imediato da vaga, determina que esse preenchimento so se fara em momento posterior, depois de verificadas determinadas circunstancias, e proferido no exercicio de um poder discricionario.
