081450 - Supremo Tribunal de Justiça

A procedencia da acção, apos ter-se provado em audiencia de julgamento a compra pela Re das mercadorias vendidas pela Autora, sendo, por consequencia, condenada no pagamento do preço, exclui qualquer fundamento para anular o processado com vista a apreciação definitiva da excepção de ilegitimidade passiva deduzida pela mesma Re e julgada improcedente no saneador por decisão pendente de recurso.