0014362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0014362
Acórdão
Descritores: Casos julgados contraditórios, Mesma questão fundamental de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008495
Nr Documento: RL199610030014362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f34687a259d2505802568030004f7b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014362.5B
Sumário
Tal como a todo direito corresponde uma acção, igualmente a toda a acção pode corresponder uma, e só uma, providência em ordem a acautelar o efeito útil dessa acção; e, sendo providência cautelar, esta ou é preliminar da acção ou opera como seu incidente, e o emprego deste exclui o daquele - e isto impõe-se até para evitar, com a eliminação da duplicação de pretensões circunscritas, o risco de uma contradição prática de julgados (artigo 675 n. 1 CPC). "Mesma causa" significa não mesma acção ou meio processual, mas sim, mesmo litígio, lide ou questão a decidir ou mesmo objecto.