043278 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043278
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Agravantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017208
Nr Documento: SJ199212090432783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89902f0d17895431802568fc003a3ec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043278.9E
Sumário
São agravantes do crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro a natureza "dura" da droga (cocaína) e a sua quantidade (no caso, mais de um quilo).