Quando foi proferido o acórdão 021290?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1997.

Acórdão STA — Juros, Prescrição, Caixa geral de depósitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART303 ART309 ART310 ART323 ART693 N2.
CPTRIB91 ART34 ART233 N1 B ART259 ART279 N1 ART341 N7.
CPCI63 ART27 PAR2 PAR3.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART1 ART2.
DL 287/93 DE 1993/08/20.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N2.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 ART160 ART161 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15769 DE 1994/03/09 IN AP-DR PAG863.
AC STA PROC20810 DE 1996/03/13.
AC STA PROC18785 DE 1997/01/15.
AC STA PROC19920 DE 1996/02/07.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED 1986 PAG148 NOTA 12.
ALFREDO SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1991 PAG90 NOTA8.

Sumário

A eventual prescrição dos juros convencionais ou legais, nos termos do art. 310 d) do C.Civil, devidos à CGD por força de contrato de mútuo celebrado entre esta entidade e o executado não é de conhecimento oficioso nos termos do art. 303 do C.Civil.

Texto integral não disponível

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