014848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014848
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Suspensão de eficacia, Processo urgente
Recorrente: Fabricas Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001942
Nr Documento: SAP19820721014848
Data de Entrada: 27/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d30caaf313137fa8802568fc00381676
Sumário
Não ha recurso para o tribunal pleno de acordãos da Secção proferidos sobre incidentes de suspensão da executoriedade dos actos contenciosamente impugnados.
