0003313 - Tribunal da Relação de Lisboa

Incorre na prática de um crime de devassa de factos respeitantes à intimidade privada, p. e p. no artigo 178 n. 1, do CP (versão lei originária), aquele que, para um programa televisivo, que veio a ser transmitido, filmou uma ficha bibliográfica, sem o consentimento da pessoa a quem respeitava.