068491 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 068491
Acórdão
Descritores: Sentença, Limites da condenação, Factos, Ilações, Concorrência de culpas, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025577
Nr Documento: SJ198006110684911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c928ded94b15e55802568fc003ad707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068491.AE
Sumário
Os limites da condenação reportam-se ao pedido global e não obstam à valoração das respectivas parcelas em quantitativo superior ao indicado pelo autor. O tribunal não está impedido de, atendendo aos fundamentos do pedido inicial, valorizar correctamente as diversas parcelas estimativas do dano. Não viola o artigo 661 do Código de Processo Civil a decisão que, tendo valorado os danos sofridos pelo lesado em quantia superior a diversas parcelas do pedido, arbitra a indemnização dentro dos limites deste. Se a Relação considerou os factos provados, tirando deles consequências lógicas, não desrespeitou qualquer preceito legal. A graduação da culpa em 20 porcento para o condutor e 80 porcento para a vítima não merece censura, se dos autos resulta a conclusão de que a vítima foi a principal causadora do acidente, atravessando a via pública em condições não aconselháveis, sem se certificar de que o podia fazer sem risco.