2212/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 2212/98
Acórdão
Descritores: Princípio da imparcialidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d0183209eab57c5480256aff003fd70c
Sumário
A imparcialidade constitui um limite interno à actividade discricionária da Administração. O princípio da imparcialidade visa alcançar uma actuação isenta, objectiva, neutral, independente, sem favoritismos, nem privilégios, sem perseguições e, em suma, sem a representação de factores de ponderação diferentes daqueles que formam o núcleo do interesse juridicamente protegido. Se o Júri do concurso se vinculou pelo aviso de abertura e por deliberação contida em acta a considerar a «participação» dos candidatos em "cursos de formação" e à ((assistência» a "colóquios, palestras e seminários", a não relevação de alguma assistência a estes eventos constitui vício de violação de lei.