0124720 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0124720
Acórdão
Descritores: Crime eleitoral, Ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000172
Nr Documento: RP199102200124720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75d0d65f745b9e7c8025686b00661593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124720.58
Sumário
Preceitua o artigo 65 do DL n. 701-B/76, de 29 de Setembro, que no prazo maximo de trinta dias a partir do acto eleitoral, cada partido politico ou grupo de cidadãos eleitores proponentes deve prestar contas discriminadas da sua campanha eleitoral a Comissão Nacional de Eleições. Os dirigentes de partidos ou grupos de cidadãos proponentes que infringirem o disposto no artigo 65 serão punidos com prisão ate dois anos - artigo 121 n. 1 -. Provando-se que o arguido era o cabeça de lista e mandatario das eleições realizadas mas não que fosse dirigente do grupo, não incorre o mesmo no crime do artigo 121 n. 1 por incumprimento do artigo 65, ambos do DL n. 701-B/76.