11535/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 11535/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Nulidades da sentença, Prejuízo de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5beea0ecd1cf925080256c92003bdbd0
Sumário
- Não se verifica a nulidade de sentença resultante da não ponderação conjunta dos requisitos do art° 76°, n° 1, alíneas a) e b), da LPTA, uma vez que não se verificando o requisito da alínea a), a suspensão nunca poderá ser concedida. - Não se verifica a nulidade de sentença resultante da não avaliação da bondade da pretensão das requerentes, uma vez que a não verificação do requisito da alínea a), do art° 76°, da LPTA, implica, igualmente, que a suspensão nunca poderá ser concedida. - Resultando da matéria fáctica que apenas a 1ª requerente interveio no procedimento relativo ao Pedido de Informação Prévia (PIP) e respectiva revogação, não poderão ser considerados os prejuízos relativos à 2ª requerente. IV) - Porque as próprias requerentes pugnam por uma justa indemnização, tal objectivo pressupõe, precisamente, a não suspensão da eficácia pretendida. V) - Os prejuízos que se poderão vir a verificar reconduzem-se ao lucro que as requerentes deixarão de embolsar, o que se afigura ser de natureza quantificável.